– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco

Se a pessoa pede Insolvência Civil. Mas tem um imóvel em uso fruto no nome dela, esse imóvel pode ser mexido? No caso esse único imóvel está no nome da única filha mas como uso fruto no nome da pessoa que precisa pedir Insolvência civil.Responder O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de R

A indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade; nevertheless, Regardless of the Total financial advancement, there has been a major rise in the amount of insolvency filings in Portugal. A

É com base nisso que hoje falaremos sobre o instituto da Insolvência Civil, o que o caracteriza, sua aplicação e a diferença deste para a falência. A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se tornado cada vez mais relevante e critical para aquelas construtoras e inc

five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.   Parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de inso